1. OBJETO DA PLATAFORMA

O Infecto PRO é uma plataforma digital de apoio à decisão clínica, destinada exclusivamente a médicos regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina (CRM), que tem como finalidade fornecer informações técnicas, científicas e diretrizes clínicas relacionadas à prescrição de antimicrobianos.

A plataforma não substitui, em nenhuma hipótese, o julgamento clínico, a experiência profissional ou a autonomia médica.

2. PÚBLICO-ALVO, ELEGIBILIDADE E VERIFICAÇÃO

O uso do Infecto PRO é restrito a profissionais médicos devidamente habilitados e com registro ativo no CRM. O envio de um documento comprobatório é obrigatório para a utilização da plataforma.

Ao se cadastrar, o usuário declara que:

• É médico regularmente inscrito no CRM;
• As informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas;
• Assume total responsabilidade pelo uso da plataforma e concorda com o processo de verificação.

O Infecto PRO reserva-se o direito de:

• Validar o CRM informado, por meios automáticos ou manuais, incluindo a consulta a portais oficiais e a análise do documento enviado.
• Verificação Manual e Prazo para Envio de Documento: Caso o usuário opte por inserir os dados manualmente no momento da assinatura, ele terá um prazo de 10 (dez) dias para enviar uma imagem legível de seu documento CRM.
• Suspensão por Falta de Verificação: O não envio do documento dentro do prazo estipulado resultará na suspensão temporária do acesso à plataforma até que a pendência seja regularizada.
• Suspender ou cancelar contas com informações inconsistentes, falsas ou não verificáveis, sem aviso prévio.

3. NATUREZA DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS

As informações, sugestões e recomendações exibidas pelo Infecto PRO:

• São baseadas em protocolos clínicos, diretrizes nacionais e internacionais, literatura científica e consensos médicos;
• Possuem caráter meramente informativo e orientativo;
• Não constituem prescrição médica automática ou obrigatória.

A decisão final sobre diagnóstico, prescrição, dosagem, via de administração e duração do tratamento é sempre exclusiva do médico usuário.

4. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CLÍNICA

O Infecto PRO não se responsabiliza por:

• Decisões clínicas tomadas com base exclusiva nas informações da plataforma;
• Uso inadequado, incompleto ou fora do contexto clínico do paciente;
• Erros decorrentes de dados incorretos inseridos pelo usuário;
• Eventos adversos, falhas terapêuticas ou desfechos clínicos relacionados à conduta médica adotada.

O usuário reconhece que cada paciente é único e que as informações fornecidas pelo sistema não substituem avaliação clínica individualizada.

5. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

É de responsabilidade exclusiva do médico usuário:

• Fornecer informações verídicas e um documento CRM válido para verificação.
• Inserir corretamente os dados clínicos do paciente;
• Avaliar contraindicações, interações medicamentosas, alergias e condições específicas;
• Manter-se atualizado quanto às boas práticas médicas e legislações aplicáveis;
• Utilizar o sistema em conformidade com o Código de Ética Médica.

6. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

O Infecto PRO utiliza modelos de inteligência artificial (OpenAI) como ferramenta de apoio para organização, análise de dados clínicos e extração de informações de documentos.

O usuário declara estar ciente de que:

• Sistemas de IA não são infalíveis;
• As sugestões geradas não substituem conhecimento médico;
• A IA atua como ferramenta auxiliar, e não como agente decisório.

7. PROTEÇÃO DE DADOS E CONFIDENCIALIDADE

O Infecto PRO compromete-se a tratar os dados fornecidos em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

Dados fornecidos para a conta:

• A imagem do seu documento CRM será armazenada de forma segura e utilizada exclusivamente para fins de verificação e conformidade.
• Dados clínicos inseridos devem ser anonimizados, sempre que possível, e são utilizados exclusivamente para o funcionamento da plataforma.
• Os dados não são compartilhados com terceiros sem base legal ou consentimento explícito.

8. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO

O Infecto PRO poderá suspender ou encerrar o acesso do usuário, a qualquer tempo, nos casos de:

• Violação destes Termos de Uso;
• Não envio do documento CRM dentro do prazo estipulado;
• Uso indevido da plataforma;
• Fornecimento de informações falsas ou inconsistentes;
• Determinação legal ou regulatória.

9. EXCLUSÃO DE CONTA PELO USUÁRIO

O usuário pode solicitar a exclusão permanente de sua conta através da tela de perfil no aplicativo. Ao fazê-lo, o usuário reconhece e concorda que:

• Condição para Exclusão: A exclusão da conta só poderá ser efetuada se não houver uma assinatura paga ativa ou um período de teste (trial) em andamento. O usuário deve primeiro cancelar qualquer subscrição para habilitar a opção de exclusão.
• Ação Irreversível: A exclusão é uma ação definitiva e irreversível. Todos os dados pessoais identificáveis (e-mail, informações de perfil, documento CRM) serão permanentemente removidos.
• Manutenção de Registros Anonimizados: O histórico de consultas será mantido de forma anonimizada para fins de segurança jurídica e estatística, sem qualquer vínculo com o usuário.

10. ACEITE DOS TERMOS

Ao utilizar o Infecto PRO, o usuário declara que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso;
• Reconhece a natureza assistiva e não determinística da plataforma;
• Assume total responsabilidade pelas decisões clínicas tomadas.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento, sendo responsabilidade do usuário consultá-los periodicamente.

O foro competente para dirimir eventuais controvérsias será o da comarca de domicílio da empresa responsável pela plataforma, salvo disposição legal em contrário.